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Evento Armazém Data Center / LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados - Oportunidades e Desafios
29/01/2020 Tecnologia

Evento Armazém Data Center / LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados - Oportunidades e Desafios

No dia 11 de Fevereiro de 2020  no Auditório Empresarial de Blumenau - Blumenau/SC,  o Armazém Data Center irá realizar uma palestra com o assunto LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados: Oportunidade e Desafios, onde será apresentado pela palestrante advogada, especialista em direito digital e conselheira da ABPDados, Dra. Camilla Jimene.

Muitas dúvidas estão surgindo com a nova lei de proteção de dados, e nesta palestra, será possível compreender sobre o que a lei prevê e se adaptar até Agosto de 2020, data em que a mesma entrará em vigor. Além disso, entenda melhor como evitar multas por descomprimento da nova lei, podendo evitar 2% do faturamento até R$ 50 milhões por infração. 

Alguns dos temas que serão abordados na palestra: 

  • Os desafios da adequação: o que as empresas precisam fazer?

  • Impactos X Oportunidades para os negócios.

  • Por que precisamos de leis para proteger nossos dados pessoais?

Agora, entenda um pouco sobre do que se trata a Lei Geral de Proteção de Dados.

Do que se trata LGPD?

Desde seu primeiro artigo, a LGPD estabelece sua aplicação a qualquer tratamento de dados pessoais, seja por meio físico ou digital, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

O objetivo final é proteger os direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, como liberdade e privacidade, zelando pela proteção dos dados pessoais.

O que muda para as empresas?

A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados define que ninguém poderá processar dados - ou seja, coletar, tratar, usar, armazenar ou descartar - sem que esteja amparado legalmente. Dentro das hipóteses para tratamento de dados previstas pela nova lei, algumas merecem ser destacadas:

  • todas as empresas terão que obter o consentimento explícito do titular dos dados, ou seja, ele deve ser informado sobre a forma como as suas informações pessoais serão armazenadas e usadas, e conceder a autorização para esse tratamento livremente.

  • os dados só poderão ser coletados pela empresa a partir da autorização do proprietário dos dados e a empresa terá que comprovar que a sua coleta será útil na relação com o cliente.

  • Os usuários poderão retificar, cancelar ou solicitar sua exclusão dos cadastros a qualquer momento.

Como as empresas devem se preparar para cumprir a Lei?

A LGPD (Lei 13.709/2018) entra em vigor em agosto de 2020, pois é quando se encerra o prazo de 24 meses para adaptação, fixado pela Medida Provisória 869/2018. Assim, todas as empresas que atuam no território nacional, sem exceção, têm até o final de julho para se adequarem e buscarem soluções de armazenamento seguras.

Em primeiro lugar, é fundamental buscar a consultoria de uma empresa de data center que seja competente e confiável. A partir de então, deve-se fazer um plano de tratamento de dados e um mapeamento de toda a base para detectar eventuais fragilidades.

A seguir, são definidos os canais de coleta de dados, os níveis de acesso e o destino final das informações. Definidos os processos, devem ser elaboradas as práticas de privacidade. Quanto a isso, segundo a Lei, deve ser nomeado um Encarregado de Dados, que será o responsável pela implantação das rotinas da empresa. 

O que acontece com quem não cumprir a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados?

Existem diversas sanções previstas na LGPD para quem infringir as regras. A primeira delas é uma advertência simples, com data determinada para a correção da irregularidade.

Outra forma de punição é a aplicação de multa única de até 2% do faturamento líquido da empresa. Mas ela não pode exceder a R$ 50 milhões, além disso, pode haver, ainda, a aplicação de multa diária.

A Lei ainda prevê uma forma de punição que pode acabar com a reputação da empresa: a divulgação pública da irregularidade no tratamento dos dados, caso a infração seja confirmada após investigação. Os dados pessoais que não tiverem o tratamento adequado poderão ser retirados do sistema da organização que cometeu a irregularidade.

Como você viu, as empresas terão que se adaptar o mais rápido possível às regras da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. Por isso, procure o Armazém Datacenter e solicite o seu orçamento caso necessitar de soluções de armazenamento iCloud.

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